Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Transferência de veículo. Lei 9.503/97. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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