Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

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