Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos da tutela de urgência. Acórdão recorrido que decide pela ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela, a análise da controvérsia fica limitada ao exame da presença dos requisitos da tutela de urgência, restando obstado o exame de eventual ofensa às disposições legais acerca do mérito da questão principal, isso porque as instâncias ordinárias ainda não decidiram definitivamente a questão. Precedentes. ... ()
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