Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Tempo de serviço prestado na ilha de Fernando de Noronha. Vantagens pecuniárias. Extensão. Lei 2.116/53. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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