Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em extradição. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 337 do regimento interno da corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O julgamento de mérito do pedido de extradição enfrentou adequadamente e de forma fundamentada todas as questões postas pela parte embargante. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)