Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa Necessária. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, do CPC. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido autoral em ação que pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. Remessa tardia que se mostra possível, na esteira da jurisprudência do STJ. Questão de fato incontroversa. Sentença de origem proferida a partir de aplicação da Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, I, do CPC, que dispensa o reexame na hipótese em tela. Remessa não conhecida.