Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA SEQUER OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO DEFLAGRADA - NÃO CONHECIMENTO. 01.
Inexistindo, à época da impetração, ação penal deflagrada, tampouco o oferecimento, em desfavor do paciente, de denúncia, pelo Parquet, não há falar-se em trancamento da ação penal.... ()
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