Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida contra a União. Ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da execução. Agravos regimentais desprovidos.

«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o INSS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica, em ação civil pública, proferida apenas contra União, na qual se objetivava o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. ... (Continua)