Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 241.897,95. O apelante sustentou a invalidade dos títulos apresentados e, alternativamente, pediu o reconhecimento de excesso de cobrança, sustentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Requereu também os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram indeferidos por ausência de comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)