Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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