Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2051.0200

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«Demonstrada contrariedade à OJT 51 da SDI-1 do TST, nos termos do CLT, art. 896, «a, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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