Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do Brasil). Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica veiculada, suprindo eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao exame do dispositivo legal invocado, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula 297, III, desta Corte. Outrossim, não se constata nenhuma omissão na decisão recorrida, capaz de impulsionar a apregoada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)