Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.
«O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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