Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Súmula 393/TST.
«O Regional não emitiu tese acerca da aplicação de multa, ao reclamante pela litigância de má fé, consignando que a matéria não fora apreciada pelo juízo de 1º grau, e que não foram opostos embargos de declaração instando aquele Juízo a fazê-lo. Com efeito, se o pedido não foi apreciado na sentença, não se opera o efeito devolutivo em profundidade, razão pela qual a decisão mostra-se consonante à diretriz contida na Súmula 393/TST.... ()
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