Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal, de demonstrar a irrelevância da infração cometida, com vistas a afastar a penalidade aplicada pela autoridade fiscalizadora, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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