Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Autorização por norma coletiva. Invalidade.
«Segundo entendimento pacífico nesta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... ()
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