Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita
«Analisando a petição inicial e o recurso ordinário, verifica-se que os Autores delimitaram o pedido de recebimento dos vales-transportes ao período de 19/5/2005 a 19/5/2010. Não há pedido em relação a condenações futuras. Portanto, resta configurado o julgamento extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote