Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1067.8100

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Apelo apócrifo. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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