Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Act de 2004/2005, 2005/2007, 2007/2009 e pcac 2007.
«A matéria é conhecida nesta Corte Superior, no sentido de incidir à hipótese a prescrição parcial e quinquenal, conforme a Súmula 327/TST, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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