Jurisprudência Selecionada

1 - TST Necessidade de prévia execução dos sócios da empresa responsável principal.

«Embora o egrégio Tribunal Regional tenha externado seu entendimento sobre o benefício de ordem, a discussão da referida matéria tem cabimento somente no momento da execução, quando então será delineada a moldura fática acerca da existência ou não de bens suficientes no patrimônio da devedora principal para a satisfação dos créditos devidos aos reclamantes. Como se sabe, a execução do devedor subsidiário é plenamente válida quando da impossibilidade de se encontrar bens do devedor principal que sejam passíveis de execução. Precedentes. ... (Continua)