Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.
«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão. 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a, consequência é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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