Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". ... (Continua)