Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.
«A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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