Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Horas extras. CLT, art. 71, § 3º

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências previstas no CLT, art. 71, § 3º: autorização do Ministério do Trabalho e prestação de serviços sem prorrogação habitual da jornada. ... (Continua)