Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Omissão não verificada. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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