Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo não provido.
«1. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. ... ()
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