Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Pretensa modificação do julgado sob indicação de error in judicando e intenção de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Natureza protelatória do recurso. Imposição de multa.
«1. Não se configura o vício da omissão tão somente pelo fato de não terem sido acolhidos os argumentos da embargante, que apontou erro de julgamento a pretexto de suposta contradição. ... ()
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