Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Pedido. Momento. Requisitos. Pleito indevido. Multa. Imposição de ofício. Possibilidade. Apuração no próprio incidente. Culpa da parte. Demonstração. Necessidade. Apelação não conhecida. Agravo retido. Conhecimento. Possibilidade.
«1. Não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas. ... ()
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