Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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