Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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