Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.
«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. ... ()
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