Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.0400

1 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Emenda da petição inicial. Descumprimento. Inércia. Indeferimento da inicial com base no CPC/1973, art. 295, VI. Reconhecimento. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF