Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1001.7700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Compra e venda de base de clientes. Pretendida reparação de danos por descumprimento contratual. Descabimento. Objeto ilícito. Utilização indevida de dados pessoais. Obtenção de vantagem econômica. Violação de direito à intimidade e à privacidade. Pretensão juridicamente impossível. Extinção mantida. Recurso não provido.

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