Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hora noturna de 60 minutos. Fixação mediande negociação coletiva. Impossibilidade.
«1. Esta Corte reconhece a prevalência das disposições insertas em convenção ou acordo coletivos, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, inc. XXVI. Todavia, a valorização que se pretendeu dar à negociação coletiva não pode ser entendida como flexibilização absoluta dos contratos de trabalho. ... ()
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