Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes de origem biológica em unidade de internação para adolescente autor de ato infracional. Nr. 15 anexo 14.

«Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o trabalho desenvolvido nos centros de internação para adolescente autor de ato infracional não se assemelha àquele desenvolvido em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que não se enquadra no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes desta Corte. ... (Continua)