Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Custas processuais. Comprovação. Darf eletrônico. Validade.
«O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado DARF eletrônico, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e com a identificação da parte e do número do processo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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