Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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