Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional noturno. Redução do período noturno por norma coletiva. Impossibilidade.
«Esta Corte tem entendido que a cláusula de norma coletiva que reduz o período noturno, em prejuízo do trabalhador, é inválida, porquanto altera medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 4.º, «caput e §1.º da Lei 4.860/1965 e CF/88, art. 7.º, XXII), logo, infensa à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote