Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo coletivo. Complemento de rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Base de cálculo

«A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)