Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Rmnr.

«Não há contrariedade à Súmula 294 do c. TST, uma vez que a pretensão do autor consiste em pagamento de diferenças salariais de contrato em curso, cuja lesão reporta-se a trato sucessivo, a justificar a exceção prevista na parte final deste verbete sumular. No caso, ainda que seja considerado o termo inicial do prazo prescricional em julho de 2007, conforme alega a reclamada, não há de se falar em prescrição, posto que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2011, ou seja, antes do decurso de cinco anos da data da aludida lesão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)