Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8014.0500

1 - TST Recurso de revista. 1. Levantamento do depósito recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-0ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe, de forma diversa do CPC/1973. ... ()

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