Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Culpa «in vigilando. Configuração. Princípio da aptidão para a prova.
«O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe incumbia em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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