Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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