Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

Preliminares de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema . 51 pelo C. STJ. litigância de má-fé e não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido, com observação