Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)