Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) «o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013); e (b) «ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (STJ, AgRg no REsp 1.065.311/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008). ... ()
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