Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)