Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prazo decadencial. A partir do ato administrativo que afetou o direito subjetivo do candidato.
«1. O ato coator no mandado de segurança em exame é a convocação do recorrido para a inscrição definitiva no certame. com a apresentação da exigência de 3 anos de prática forense. ... ()
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