Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6475.4006.4200

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Manifestação pelo juízo «a quo acerca da pretensão. Ausência. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada «ex officio.

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