Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. ... ()
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